CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TECNOLOGIA (SaaS)

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de tecnologia pela CONTRATADA à CONTRATANTE, conforme especificado na Proposta Comercial referenciada, compreendendo:

a) LICENCIAMENTO DE USO – concessão de direito de uso do software em nuvem (SaaS) de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

b) SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO – conforme estabelecido na Proposta Comercial.

c) MANUTENÇÃO E SUPORTE – atualizações, correções e suporte técnico.

1.1. O software NÃO é vendido ao cliente, sendo exclusivamente licenciado para uso, nos termos da Lei 9.609/98.

1.2. O presente contrato constitui um contrato de prestação de serviços de disponibilização de software em nuvem (SaaS), regido supletivamente pela Lei 9.609/98 no que tange à proteção da propriedade intelectual, e pelo Código Civil nos demais aspectos.

2.1. O software é fornecido na modalidade SaaS (Software as a Service) exclusivamente em nuvem.

2.2. A CONTRATANTE declara ciência de que não haverá instalação de software ou banco de dados em seus equipamentos, não sendo necessária a aquisição de servidores ou infraestrutura de TI.

3.1. Da CONTRATADA: Manter disponibilidade do sistema, fornecer suporte, garantir segurança dos dados, realizar backups periódicos.

3.2. Da CONTRATANTE: Manter sigilo das credenciais, utilizar o sistema conforme a lei, não realizar engenharia reversa, pagar pontualmente conforme Proposta Comercial.

4.1. O software, marcas e logotipos são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

4.2. A marca OndeVou.com® é registrada no INPI sob o processo nº 908765967.

4.3. Ao final do contrato, a CONTRATANTE poderá exportar seus dados em formato comum (CSV, JSON, XML), conforme procedimentos estabelecidos.

Canais de atendimento: E-mail (24x7) e WhatsApp (horário comercial).

SLA - tempo de primeira resposta: Crítico: 2h • Alto: 6h • Médio: 24h • Baixo: 48h.

Meta de disponibilidade: 99% ao mês.

As partes cumprirão rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A CONTRATADA atua como Operadora e a CONTRATANTE como Controladora dos dados pessoais tratados.

6.1. Objeto e Finalidade: O tratamento de dados tem por finalidade exclusiva a execução do objeto deste contrato, incluindo gestão operacional, faturamento, suporte e melhorias do sistema.

6.2. Prazo de Conservação: Os dados serão conservados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o término do contrato para cumprimento de obrigações legais, ou conforme necessidade da CONTRATANTE, mediante solicitação.

6.3. Obrigações do Operador (CONTRATADA): (i) adotar medidas de segurança técnicas e administrativas; (ii) notificar a CONTRATANTE em até 24h sobre incidentes de segurança; (iii) manter registros das operações de tratamento; (iv) atender solicitações dos titulares.

6.4. Subcontratação: A CONTRATADA poderá subcontratar terceiros para prestação de serviços acessórios, desde que mantenham o mesmo padrão de segurança e confidencialidade.

6.5. Direitos dos Titulares: A CONTRATADA auxiliará a CONTRATANTE no atendimento aos direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade), mediante requisição formal.

A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas indiretas, indisponibilidades causadas por terceiros, ou decisões de negócio baseadas nos relatórios do sistema.

8.1. O prazo mínimo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Proposta Comercial referenciada.

8.2. Findo o prazo mínimo, o contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias.

8.3. Em caso de rescisão antecipada pela CONTRATANTE antes de completar 12 meses, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor das mensalidades que faltariam para completar o período mínimo, a título de ressarcimento pelos custos de implantação e desmobilização.

8.4. A rescisão por justa causa, em razão de descumprimento grave das obrigações, independe da aplicação da multa prevista no item 8.3.

9.1. As Partes se comprometem a manter em absoluto sigilo todas as informações técnicas, comerciais, financeiras e operacionais a que tiverem acesso em razão deste contrato.

9.2. As obrigações de sigilo vigorarão por 5 (cinco) anos após o término do contrato.

9.3. Em caso de violação, a parte infratora pagará multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por evento de descumprimento, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.

Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, para dirimir quaisquer controvérsias.

Este contrato poderá ser assinado eletronicamente (DocuSign, Clicksign, D4Sign ou similares), por e-mail com anexo assinado, ou fisicamente, todos com igual validade jurídica (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020).

Para conferir força de título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III do CPC, este contrato será subscrito por duas testemunhas, cujos campos de identificação constam no rodapé das assinaturas.

Este contrato representa o acordo integral entre as partes. Alterações dependem de aditivo por escrito.